Resumo mensal de notícias sobre o tabagismo e o alcoolismo, do qual destacamos, além dos quase dezesseis meses de inércia do Governo federal em regulamentar a nova legislação antifumo (art. 49 da Lei nº 12.546/2011):

05/03/2013 - Amata - Amata, no Supremo Ttribunal Federal, abre as argumentações em defesa da Resolução nº 14/2012-Anvisa, que exclui aditivos do cigarro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade

14/03/2013 - Amata (furo) - Congresso Nacional encaminha ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à Resolução nº 14/2012-Anvisa, que exclui aditivos do cigarro

15/03/2013 - Amata (furo) - Presidência da República encaminha ao Supremo Tribunal Federal parecer da AGU favorável à Resolução nº 14/2012-Anvisa, que exclui aditivos no cigarro

01/04/2013 - Dinheiro Vivo (Pt) - (Caminho Certo!) Portugal vende quase 60 milhões de cigarros a menos desde o início do ano, em comparação com o mesmo período em 2012, segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa. Apesar disto, a receita fiscal subiu, o que se deve ao aumento do imposto que estes produtos sofreram com a entrada em vigor da nova lei orçamentária neste ano

02/04/2013 - Amata - Anvisa solicita à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados que não aprove Projeto de Decreto Legislativo que que busca sustar os efeitos da Resolução da Agência sobre a restrição de uso de aditivos nos cigarros

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