Já começa a tramitar nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Doutor Alexandre Brito (PTC) que institui o Programa Anti-Tabagismo no âmbito do Estado de Rondônia. O projeto prevê multas e até mesmo suspensão temporária das atividades por tempo determinado. Servidores públicos que também descumprirem a norma também serão punidos.

Se aprovado o projeto, ficará proibido a prática do fumo em estabelecimentos comerciais, organismos públicos, veículos de transporte coletivo e serviço de táxi. Os estabelecimentos comerciais que atuam na área gastronômica devem instituir áreas exclusivas para não fumantes. O projeto torna optativo aos organismos públicos e empresas comerciais destinarem locais exclusivos dos servidores ou empregados para a prática do fumo. Competirá aos organismos de segurança pública a fiscalização, supletivamente com os agentes de fiscalização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental.

De acordo com o projeto de lei, o descumprimento por parte das empresas comerciais implicará nas seguintes penalidades: advertência oral; advertência escrita; aplicação de multa equivalente a 1/3 do salário mínimo regional vigente; aplicação de multa equivalente a um salário mínimo regional vigente após o registro de três ocorrências; e a suspensão das atividades por 10 (dez) dias e o pagamento de multa equivalente a 10 (dez) salário mínimo regional vigente. Já o d descumprimento por parte de organismos públicos implicará nas seguintes penalidades: advertência oral; advertência escrita; suspensão administrativa por 10 (dez) dias; e a aplicação de multa equivalente a 1/3 do salário mínimo regional vigente após o registro de três ocorrências.

O deputado Doutor Alexandre Brito apresentou a seguinte justificativa: "Devido à grande difusão, o tabaco tornou-se a maior fonte de renda dos cofres públicos, alterando profundamente a política econômica durante séculos. Com a industrialização, iniciou-se a produção de cigarros, universalizando ainda mais o hábito de consumir o tabaco e aumentando consideravelmente o contingente de tabagistas. No Brasil, isto veio ocorrer no final da década de 1940. Dessa forma, mesmo sabendo-se atualmente que o valor arrecadado, através de impostos e taxas sobre o cigarro, não supera as despesas com a assistência médica às doenças crônicas provocadas pelo tabaco, com as aposentadorias precoces, o absenteísmo ao trabalho e as mortes prematuras, não se consegue combater efetivamente a prática do tabagismo".

Ao concluir, afirmou o deputado Doutor Alexandre que atualmente, sabe-se que o uso de produtos derivados do tabaco relaciona-se com cerca de 50 doenças. Segundo ele, o mecanismo de ação do fumo envolve principalmente a redução das defesas imunitárias, alterações enzimáticas e funcionais, alteração na estrutura do DNA (mutagenicidade), redução na oxigenação dos tecidos, alteração hormonal nas mulheres, entre outras.