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| Justiça |
Fabricantes de cigarro poderão ressarcir
gastos com saúde
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| 21/07/2008
- 16:47:00 |
| Fernandópolis - da Redação |
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Um projeto de lei, apresentado
pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), exige
que os fabricantes de cigarro indenizem o poder
público pelos gastos do Sistema Único de Saúde
(SUS) com doenças relacionadas ao uso de produtos
derivados de tabaco.
A definição das
doenças e dos valores da indenização deverá ser
feita com a participação de representantes do
poder público, dos usuários do sistema de saúde e
dos produtores de tabaco e derivados.
Outra medida prevista é a proibição do uso
de máquinas para venda de cigarros e charutos.
Pelo projeto, quem fabricar, instalar ou operar
essas máquinas poderá ser punido com multa de até
25 mil, triplicada em caso de reincidência.
Segundo parlamentar, para reduzir o uso de
cigarro, é preciso uma posição forte da sociedade
e do poder público brasileiro; devido ao fato o
deputado pretende iniciar a criação de gestões e
projetos pertinentes ao combate ao fumo, em uma
espécie de um pacote anti-tabagismo.
O
projeto tramita em regime de urgência na Câmara
dos Deputados
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