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Lei Tabaco «obriga»
restauração e bebidas a proibir tabaco
A nova Lei do Tabaco, que entra em vigor a 1
de Janeiro de 2008, «vai, na prática, impedir que se fume na
grande maioria» dos estabelecimentos de restauração, hotelaria
e bebidas.
Segundo a edição desta terça-feira do Diário de Notícias,
esta é a convicção do director-geral da Unihsnor - União das
Empresas de Hotelaria, Restauração e Turismo, que revela que
«mais de 90% dos seus associados já solicitaram o dístico de
estabelecimento sem fumo».
Em declarações ao DN, António Condé Pinto defende que «os
obstáculos que a lei cria a quem pretenda criar espaços onde
seja permitido fumar são tantos que não vale a pena o
esforço».
Por isso, afirmou, «da nossa parte o apelo é claro: que
todos optem por estabelecimentos sem tabaco».
Aquele responsável, que ontem participou, no Porto, numa
sessão de esclarecimento junto de empresários do sector,
explicou que «só assim é possível cumprir a legislação -
complexa e discriminatória - sem qualquer problema».
Até há bem pouco tempo, disse, «os empresários encaravam
com alguma facilidade a opção por espaços onde fosse possível
fumar, mas à medida que vão sendo esclarecidos têm mudado de
opinião».
Informados de que a lei obriga todos os que têm um
estabelecimento com menos de cem metros quadrados, e optem por
permitir o fumo, a obras que ascendem a vários milhares de
euros para colocação de sistemas de ventilação autónoma e para
o exterior, a fim do ar permanecer puro", muitos foram os que
abandonaram a ideia de aceitar cigarros na sua casa. Até
porque «as obras podem exigir vários tipos de licenças e
alvarás, autorizações de proprietários e condóminos».
O mesmo sucede, de resto, nos estabelecimentos com mais de
cem metros quadrados, onde «ou não é permitido fumar, ou então
terão de criar espaços próprios entre duas hipóteses: criar
uma área física independente (30% do total) ou um espaço até
40% da área, sendo que o ar terá de estar sempre puro, ou
seja, é necessária ventilação adequada.» Isto para além de que
os funcionários que trabalhem onde seja permitido fumar não
podem ultrapassar 30% do total de empregados.
27-11-2007 8:07:58
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