CAMPANHA PELA MORALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO
QUANTO ÀS AÇÕES RELACIONADAS AO TABACO.
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A unidade brasileira da Associação Mundial Antitabagismo - Amata inicia a Campanha em 2011 que visa moralizar as decisões do Poder Judiciário quanto às ações judiciais relacionadas ao tabaco.
Que a maioria dessas ações julgadas no Brasil têm sido improcedentes todos sabem, tendo em vista que alguns sites, pública e notoriamente patrocinados pela indústria do tabaco, ou de grupos investidores em ações dessas companhias, divulgam isso com esmero.
A injustiça dessas decisões, em especial em face do descumprimento do Poder Judiciário em relação aos artigos 6º, inciso VIII, e 12, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, chegou ao ápice com a improcedência da Ação Coletiva movida pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante - ADESF, após 16 anos de trâmite. A ação já havia sido vitoriosa em primeiro grau em 2004, mas a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça paulista para que fossem realizadas provas periciais; e mesmo essas sendo desfavoráveis às tabaqueiras, como a perícia médica ligando o tabagismo a doenças, tanto como fator de risco quanto fator causal, nos casos de câncer de pulmão e tromboangeíte obliterante; como a perícia em comunicação, demonstrando as estratégias antiéticas de marketing das empresas, a nova sentença de primeiro grau julgou a causa improcedente.
Maiores informações podem ser obtidas na versão digital da 3ª edição do livro Responsabilidade Civil Objetiva por Dano Provocado pelo Tabaco no Código de Defesa do Consumidor.
Veja também um excelente artigo sobre o tema publiacdo em 22/07/2011 - Conjur - Mudança de paradigma sobre indústria de cigarro, por Vitor Vilela Guglinski