Câncer.
Alguns direitos, nacionais e estaduais, garantidos aos pacientes com câncer:

Direito
Fundamento legal
   
Cirurgia de reconstituição mamária Lei 9.797/99 (SUS) ou 10.223/01
Aposentadoria no serviço público Lei 8.112/90 - art. 186, I cc § 1º
Aposentadoria militar Lei 6.880/80 - art. 108, V cc § 2º
Aposentadoria previdenciária Lei 8.213/91 - art. 26, II
Isenção de contribuição de provento Lei 8.783/99 - art. 3º, § 1º
Benefício de prestação continuada-LOAS Dec. 1.744/95 - art. 1º
Saque dos depósitos do FGTS Lei 8.922/94 - art. 1º 
Saque de quotas do PIS/PASEP Res. 1/96 do Conselho do PIS/PASAP
Isenção de CPMF nos proventos Lei 9.311/96 - art. 17, III
Isenções no Imposto de Renda Dec. 3.000/99 - art. 39, XXXI a XXXIII e XLII a XLIV, cc Lei 7.713/88
Isenção de IPI na compra de veículo
Instr. Norm. da SRF 375/2003, que regulamenta a Lei 8.989/95 e ss.
Isenção de ICMS na compra de veículo Lei 261/92 do Distrito Federal - art. 1º
Isenção de IOF no financiam. de veículo Lei 8.383/91 - art. 72
Isenção de IPVA em veículo (A maioria das leis estaduais)
Transporte urbano gratuito Lei 773/94 do Distrito Federal

- Fonte: "Câncer, direito e cidadania", Antonietta Barbosa.
- A Legislação Federal pode ser acessada no sítio: www.planalto.gov.br

Mais informações médicas e legais sobre câncer podem ser obtidas no livro:
"Câncer, direito e cidadania", Antonietta Barbosa, São Paulo : Editora ARX, 2002 - edarx@edarx.com.br - (Crupo Siciliano - F: 3649.4600)

"Este livro é também um guia para ter à mão em casos de emergência, pois contém, além de todo esse "garimpo-jurídico", informações sobre os diversos tipos de câncer e respectivos tratamentos, prevenção, dados estatísticos do INCA e uma rede de endereços, serviços e benefícios disponíveis em todos os estados do Brasil e na Internet.
Destinado sobretudo ao paciente de câncer, sua consulta será igualmente útil aos familiares, cuidadores, médicos e advogados.
Não se conforme com o direito a uma morte digna.
Exiga o supremo direito: uma vida digna
.
" (nota da editora)