Última atualização: 15/12/2011.

PRINCIPAIS MEDIDAS
ÚLTIMO ANDAMENTO
Preço do cigarro
Governo elevará a tributação gradualmente, cerca de 20% em 2012, chegando a 55% em 2015, estabelecendo um preço mínimo para tentar evitar o contrabando (Lei nº 12.546/2011, a ser regulamentada). IPI só havia tido pequeno aumento em maio/2009, também por causa da (primeira) crise econômica mundial. Hoje (data acima) o preço do cigarro continua barato no Brasil, conforme notícia da própria Agência Brasil. Governo Dilma havia anunciado em pleno Dia Mundial Sem Tabaco de 2011 que não considerava prioritário aumento do preço do tabaco, indo na contramão das diretrizes da Organização Mundial da Saúde, mas voltou atrás.
Aditivos na composição dos cigarros
Ambientes livres da fumaça do tabaco
A Lei nº 12.546/2011, a ser regulamentada, estendeu a proibição, que já havia nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Amazonas, Rondônia, Roraima e Paraíba, para todo o país. O PL sobre o tema, do Senado, de nº 315/2008, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 10/03/2010, estava parado na Comissão de Assuntos Sociais da casa.
Advertências e mensagens na frente dos maços e pacotes
A Lei nº 12.546/2011, a ser regulamentada, implantará a medida em 30% da área a partir de 01/01/2016, mas a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, aprovada no Brasil em 03/11/2005, determinou que ela fosse cumprida a partir de 03/02/2009, nos exatos termos do seu art. 11, item "1.b.iv" cc art. 36, item "2". Ou seja, será implantada com quase 7 anos de atraso. A Anvisa, também com 2 anos de atraso, colocou em Consulta Pública a Resolução nº 117, de 27/12/2010, que prevê imagens em 50% do espaço frontal, e a medida é aguardada em conjunto com a resolução sobre os aditivos. Espera-se, também, que a Resolução regule a embalagem genérica do produto.
Publicidade em pontos de vendas
A Lei nº 12.546/2011, a ser regulamentada, permite somente a exposição dos produtos – desde que acompanhada por mensagens sobre os malefícios provocados pelo uso do fumo.
Proibição de
financiamento
de campanhas
Integrantes da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da OMS preparavam um código de conduta, desde Março/2008, para nortear a relação entre indústria do cigarro e governantes - preparatório da 3ª Conferência das Partes, em novembro/2008, mas assunto foi esquecido nas Conferências de 2008 e 2010. O Congresso Nacional, que também tem capacidade para tanto, para variar, fica inerte.