Quadro de ações jurídicas de controle do tabaco no Brasil

Última atualização: abril de 2022

OBJETO

PROCESSO
TRÂMITE
OBSERVAÇÕES

Exclusão de aditivos nos cigarros

Ação Ordinária nº 0046408-58.2012.4.01.3300 (Incidente de Assunção de Competência-IAC)

TRF 1ª Região A ADI 4874, no STF, declarou constitucional a Resolução 14/2012 da ANVISA, mas não concedeu efeito erga omnes à decisão.
Notícia relacionada

Ressarcimento por Prejuízos econômicos

Ação Civil Pública 5030568- 38.2019.4.04.7100

1ª Vara Federal de Porto Alegre

Petição inicial
Notícia relacionada

Taxas relativas à comercialização do cigarro

Mandado de Segurança Cível 0034152-31.1999.4.01.3400

TRF 1ª Região Valores vultosos, que poderiam ser utilizados no tratamento ou indenização de doentes, estão parados em depósito judicial
Andamento no TRF1

Infração à proibição de propaganda em pontos de vendas em São Paulo

SEI nº 29.0001.0220296.2021-47

MPSP

Peças processuais

Infração à proibição de propaganda de cigarros eletrônicos em site de notícias

SEI nº 29.0001.0014476.2022-54

MPSP Peças processuais

Publicidade e venda irregular de produtos de tabaco durante o Rock in Rio 2017

Ação Civil Pública nº 0204818-42.2019.8.19.0001 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Sentença, atualmente em grau de recurso

* Este é apenas um quadro indicativo de ações, que não dispensa as consultas processuais.

* Veja também o quadro de controle do tabaco no Brasil, de acordo com as recomendações da Convenção Quadro para Controle do Tabaco.

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