INQUÉRITO CIVIL

PROCEsso sei Nº 29.0001.0014476.2022-54

 

Contra publicidade de cigarro eletrônico pelo UOL

(principais peças)

 


26/01/2022: Representação
   
01/04/2022: Portaria preparatória
   
13/07/2022: Resposta UOL
   
19/07/2022: Esclarecimentos AMATA